O tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) anulou a concessão do serviço público de transportes urbanos de Viana do Castelo, atribuída em 2005 pela câmara, dando razão aos argumentos apresentados pela empresa preterida no concurso.
Na decisão, com data de 06 de janeiro e à qual a Agência Lusa teve hoje acesso, o TAFB insta a câmara de Viana do Castelo a uma nova avaliação e classificação das propostas apresentadas pelas duas empresas que concorreram à concessão.
O tribunal reconhece os argumentos invocados pela empresa Transcolvia, preterida pelo concurso lançado pela autarquia de Viana do Castelo em 2003, relativamente à "violação de princípios de imparcialidade", depois de em 24 de agosto de 2005 ter adjudicado o serviço à empresa Transcunha.
O grupo preterido neste processo avançou com várias ações judiciais, alegando que a Comissão de Apreciação de Propostas do município "procedeu à densificação dos critérios [do concurso] depois de ter tomado conhecimento das propostas" apresentadas pelos concorrentes.
"Subdividiu o critério Estruturação da Rede em 3 subcritérios, que valorizou, sendo dois deles, ‘circuitos' e ‘paragens', constantes do aviso, enquanto que outro, ‘frequências’, não o era, e suprimiu os restantes subcritérios subscritos integrantes do aviso", reclamou a Transcolvia.
A concessão foi atribuída, inicialmente, em 2004, à Transcunha, mas a concorrente Transcolvia voltou a recorrer para os tribunais, com os argumentos já conhecidos e interpondo uma providência cautelar agregada à ação principal.
Fruto do recurso apresentado pelo município, cujo executivo era liderado pelo socialista Defensor Moura, a concessão foi adjudicada à Trancunha a 24 de agosto de 2005.
Contudo, a decisão sobre a ação principal, agora conhecida mas ainda passível de recurso, veio anular essa adjudicação, definindo a necessidade de a câmara realizar "uma nova avaliação e classificação das propostas apresentadas".
"No nosso entender trata-se de uma decisão clara. A câmara só tem que anular o procedimento anterior e repetir todo o processo de novo", explicou à Lusa Rui Matos, da empresa Transcolvia.
A Agência Lusa tentou obter uma reação da câmara de Viana do Castelo a esta decisão mas o atual autarca, José Maria Costa, reservou qualquer declaração para mais tarde.
A atual concessão seria válida até 2014 e, neste processo, a Transcolvia aponta para um prejuízo anual de um milhão de euros desde 2004, tendo em conta o "afastamento" do concurso.
O serviço de transportes coletivos de passageiros envolve a cobertura, além das cinco freguesias da área da cidade de Viana do Castelo, das localidades limítrofes de Carreço, Perre, Santa Marta de Portuzelo, Mazarefes, Vila Fria e Vila Nova de Anha.
fonte: www.publico.pt
